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Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FGV 2026

Direito ConstitucionalPartidos Políticos
Código
fg133404
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa
  1. Anão preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.
  2. Bpreencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.
  3. Cnão preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, mas o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.
  4. Dpreencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.
  5. Epreencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão, ou não, somados aos de Beta para esse fim, conforme dispuser o ato de incorporação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, mas o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos políticos: cláusula de desempenho e incorporação

Gabarito: letra C. O partido Alfa não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho (art. 17, §3º, CF) porque, embora tenha eleito 15 deputados federais, eles estão distribuídos em apenas 7 estados – quando o mínimo exigido é pelo menos um terço das unidades da Federação (27 ÷ 3 = 9). Além disso, obteve apenas 2% dos votos válidos, inferior aos 3% exigidos. Contudo, com a incorporação por Beta, os votos e deputados de Alfa serão somados aos de Beta por força do art. 29, §6º da Lei 9.096/95, permitindo que o partido incorporador eventualmente atinja os requisitos.

A questão exige o conhecimento de dois dispositivos: a cláusula de desempenho (CF, art. 17, §3º) e o efeito da incorporação sobre a soma de votos e deputados (Lei 9.096/95, art. 29, §6º).

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que um partido que não atingiu a cláusula de desempenho “não conta” para o partido incorporador, mas a lei determina a soma automática dos votos e deputados, justamente para permitir que o partido resultante alcance os requisitos.

Art. 29, §6Lei-9096

“Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.”

Alternativa A – ❌ Incorreta

A primeira parte (não preencheu os requisitos) está correta, mas a segunda afirma que os votos e deputados não serão somados – o que contraria o art. 29, §6º. Portanto, alternativa falsa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que Alfa preencheu os requisitos, o que é falso (não atendeu a distribuição mínima nem o percentual de votos), e ainda nega a soma. Duplo erro.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado: Alfa não preenche as condições do §3º do art. 17 da CF, mas a incorporação implica a soma de seus votos e deputados aos de Beta, nos termos do art. 29, §6º da Lei 9.096/95.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A primeira parte (preencheu requisitos) é falsa; a segunda (haverá soma) é verdadeira, mas a conjunção torna a assertiva inteira falsa.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que Alfa preencheu os requisitos (falso) e que a soma dependeria do ato de incorporação – a lei, porém, determina a soma obrigatória, independentemente de convenção.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.

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