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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg133407
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que
  1. Aa medida adotada, além de formalmente inconstitucional, afrontou o princípio da irredutibilidade remuneratória.
  2. Bo Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre normas procedimentais, logo, o Art. Y é formalmente constitucional.
  3. Co Estado Alfa possui competência legislativa residual para legislar sobre regime jurídico dos Procuradores do Estado, logo, o Art. Y é formalmente constitucional.
  4. Dos honorários advocatícios devidos devem ser definidos no momento da celebração do acordo de refinanciamento, logo, observado o ato jurídico perfeito, o Art. Y é materialmente constitucional.
  5. Eos Procuradores do Estado não fazem jus aos honorários advocatícios, considerando sua condição de agentes políticos, logo, o Art. Y, ao permitir sua percepção de maneira indireta, é materialmente inconstitucional.
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GabaritoA — a medida adotada, além de formalmente inconstitucional, afrontou o princípio da irredutibilidade remuneratória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inconstitucionalidade de lei estadual que reduz honorários de procuradores

Gabarito: letra A. A redução dos honorários advocatícios dos Procuradores do Estado por lei estadual é formalmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF) e, além disso, viola o princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, CF), uma vez que os honorários integram a remuneração desses servidores. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.

A questão testa o conhecimento sobre repartição de competências e os limites à atuação legislativa estadual em matéria de honorários de seus procuradores. A banca explora a confusão entre competência concorrente para procedimentos e a vedação de redução remuneratória.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida é formalmente inconstitucional porque o estado não tem competência para legislar sobre matéria processual (honorários em execução fiscal) de forma a reduzir o percentual já fixado, e materialmente viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento consolidado do STF (ADIs 5999, 6050 e outras).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os estados possuam competência concorrente para legislar sobre "procedimentos em matéria processual" (CF, art. 24, XI), a regra de honorários advocatícios não é mero procedimento; ela afeta a remuneração dos procuradores, sendo vedada sua redução. A lei invade competência da União e fere o princípio da irredutibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência residual dos estados para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores não autoriza a redução de honorários já incorporados à remuneração. O STF entende que tal redução viola o art. 37, XV, da CF, pois os honorários têm natureza remuneratória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O argumento do ato jurídico perfeito não socorre a lei, pois a redução atinge honorários futuros (não apenas acordos já celebrados). Além disso, a irredutibilidade protege o direito ao percentual vigente, não apenas o ato jurídico perfeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Procuradores do Estado não são agentes políticos para fins de exclusão de honorários; são servidores públicos titulares do cargo de procurador, que percebem honorários como parte de sua remuneração. A lei que permite a percepção indireta (reduzindo o percentual) é inconstitucional por violar a irredutibilidade, mas não por negar o direito aos honorários.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a jurisprudência do STF sobre o tema: a redução de honorários de procuradores estaduais por lei local é inconstitucional por dois fundamentos: (1) invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I); (2) violação do princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV). Nas provas, fique atento às alternativas que tentam justificar a constitucionalidade com base na competência concorrente ou residual.

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