Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg133413
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em uma investigação sobre crimes contra a honra praticados pela internet, a autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão e apreendeu um notebook na residência do investigado.O perito criminal, ao invés de espelhar o disco rígido (HD) do aparelho para análise, limitou-se a ligar o computador e a fotografar as telas que continham as supostas conversas ofensivas, juntando as fotografias ao laudo pericial.Sobre a validade da prova produzida, considerando a disciplina da cadeia de custódia no Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
AA prova é válida, pois as normas sobre cadeia de custódia, previstas no Código de Processo Penal, são direcionadas exclusivamente a vestígios físicos, não se aplicando à prova digital, cuja natureza volátil justifica um tratamento processual diferenciado e menos rigoroso.
BA prova é irregular, mas não ilícita, sendo passível de convalidação em juízo caso a defesa não impugne o laudo pericial no momento oportuno, o que acarreta a preclusão, tornando a evidência plenamente utilizável no processo.
CA quebra da cadeia de custódia da prova digital torna a evidência inadmissível, pois compromete sua integridade e sua autenticidade, não sendo possível assegurar que o material analisado é o mesmo do que foi coletado.
DA falta de espelhamento do disco rígido (HD) é uma simples irregularidade, que pode ser suprida pela oitiva do perito em juízo, cujo depoimento, dotado de fé pública, é suficiente para confirmar a autenticidade das imagens e a correspondência com o material originalmente apreendido.
EA prova é ilícita, mas a nulidade é relativa, exigindo que a defesa demonstre o prejuízo concreto sofrido pelo acusado, como a prova de que as imagens foram adulteradas.
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GabaritoC — A quebra da cadeia de custódia da prova digital torna a evidência inadmissível, pois compromete sua integridade e sua autenticidade, não sendo possível assegurar que o material analisado é o mesmo do que foi coletado.
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Cadeia de custódia de prova digital e sua inadmissibilidade
Gabarito: letra C. A quebra da cadeia de custódia da prova digital, consistente na falta de espelhamento do disco rígido e na mera fotografia das telas, compromete a integridade e autenticidade do vestígio, tornando a prova inadmissível. Esse entendimento decorre da disciplina da cadeia de custódia no CPP (arts. 158-A a 158-F) e da jurisprudência dominante do STJ, que exige rigor na preservação da prova para garantir sua confiabilidade.
As normas sobre cadeia de custódia aplicam-se a todos os vestígios, inclusive os digitais, e sua violação pode levar à invalidação da prova. A alternativa C é a única que reflete corretamente essa consequência.
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Natureza da prova
Válida
Irregular, mas não ilícita
Inadmissível
Irregularidade suprível
Ilícita
Aplicação da cadeia de custódia
Exclusiva a vestígios físicos; prova digital tem tratamento menos rigoroso
Aplicável, mas convalidável por preclusão
Aplicável a todos os vestígios, inclusive digitais
Aplicável, mas suprível por oitiva do perito
Aplicável, mas nulidade relativa
Consequência da quebra
Nenhuma (prova válida)
Convalidação pela inércia da defesa
Inadmissibilidade da prova
Supressão por depoimento do perito
Exige demonstração de prejuízo pela defesa
Fundamento principal
Natureza volátil da prova digital justifica tratamento diferenciado
Preclusão para impugnação
Comprometimento da integridade e autenticidade do vestígio
Fé pública do perito
Nulidade relativa depende de prejuízo concreto
Correção
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta (Gabarito)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
1Coleta do vestígio
2Espelhamento do HD
3Análise pericial
4Fotografia das telas (sem espelhamento)
5Prova inadmissível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas de cadeia de custódia são direcionadas exclusivamente a vestígios físicos, não se aplicando à prova digital. Erro: O CPP não faz essa distinção; a cadeia de custódia é aplicável a qualquer vestígio, e a prova digital, por sua volatilidade, exige cuidados especiais (como o imageamento forense), não tratamento menos rigoroso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a prova é irregular, mas não ilícita, e que pode ser convalidada pela preclusão. Erro: A quebra da cadeia de custódia é questão de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, e não se convalida pela inércia da defesa. A prova comprometida é inadmissível, não meramente irregular.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A quebra da cadeia de custódia — aqui, a ausência de espelhamento do HD e a simples fotografia das telas — impede a verificação da integridade e autenticidade do material coletado, tornando a prova inadmissível. O STJ, em julgados como o HC 653.515, reconhece que a inobservância dos procedimentos de cadeia de custódia compromete a confiabilidade da prova, podendo levar à sua exclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que a falta de espelhamento é simples irregularidade suprível pela oitiva do perito. Erro: A oitiva do perito não substitui a necessidade de documentação da cadeia de custódia. Sem o espelhamento, não é possível assegurar que as imagens correspondem fielmente ao conteúdo original, sendo insuficiente a mera afirmação do perito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a prova como ilícita, mas de nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo. Erro: A violação da cadeia de custódia gera nulidade absoluta (prova inadmissível), independentemente de comprovação de prejuízo, pois a falta de integridade afeta a própria validade da prova. Precedentes do STJ apontam nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a irregularidade na cadeia de custódia pode ser sanada ou é de menor importância. Na prova, a ausência de espelhamento (imageamento forense) é falha grave, pois o HD poderia conter metadados, arquivos deletados, etc., e o simples fotografia não preserva a integridade. Lembre-se: a cadeia de custódia é exigência para garantir a autenticidade; sua quebra invalida a prova.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)