Questão de Direito Processual Penal — Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função — FGV 2026

Foro por prerrogativa de função para prefeitos

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a prerrogativa de foro dos prefeitos perante o Tribunal de Justiça subsiste mesmo após o fim do mandato, quando os crimes imputados tiverem sido praticados no exercício do cargo e em razão dele. Essa é a interpretação atual que o STF dá ao art. 29, X, da Constituição Federal, superando o cancelamento da Súmula 394/STF e consolidando a manutenção da competência do TJ para processar e julgar ex-prefeitos por atos funcionais.

A questão exige o conhecimento da jurisprudência do STF sobre o foro por prerrogativa de função. Embora a Súmula 394/STF (que admitia a subsistência do foro após o mandato) tenha sido cancelada em 1999, o STF, em julgados mais recentes (como o RE 1.210.447, Tema 1.151, e o Inq 4.676), reafirmou que, para prefeitos, a competência do Tribunal de Justiça persiste após o término do mandato, desde que os crimes tenham relação direta com o exercício do cargo. Isso decorre da natureza funcional da prerrogativa, que se vincula ao cargo e não à pessoa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é do Juízo de Primeiro Grau porque a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato. Essa não é a posição atual do STF. Embora para parlamentares federais o foro se extinga com o mandato (conforme as ADCs 43, 44 e 54), para prefeitos o entendimento é diverso: a competência do TJ se mantém para crimes funcionais, mesmo após o término do cargo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sustenta que a competência é do Tribunal de Justiça respectivo, pois a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o fim do mandato, quando os crimes foram cometidos no cargo e em razão dele. Essa é exatamente a orientação do STF, que diferencia a situação dos prefeitos da dos parlamentares. A lógica é que o foro é fixado pela natureza do cargo no momento do fato, e a posterior cessação do mandato não altera a competência já definida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a competência seria do Tribunal Regional Federal (TRF) por envolver a Polícia Federal e verbas públicas federais. O art. 109, IV, da CF atribui à Justiça Federal o julgamento de crimes contra a administração pública federal, quando a infração for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Todavia, a questão afirma que não restou comprovada hipótese dos arts. 108 ou 109 da CF, ou seja, não há interesse federal direto. Além disso, a mera participação da Polícia Federal na investigação não desloca a competência, que é definida pela natureza do crime e não pelo órgão investigador. Portanto, o TRF não é competente no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é do Juízo de Primeiro Grau porque o novo entendimento do STF sobre manutenção do foro se aplica apenas a parlamentares federais, não a prefeitos. Isso é parcialmente verdadeiro quanto à diferença de tratamento, mas a conclusão está errada: justamente porque o STF diferencia, para prefeitos ele manteve a subsistência do foro, e não o contrário. O erro está em afirmar que a regra mais ampla (foro cessa com o mandato) se aplica a prefeitos, quando a jurisprudência lhes confere tratamento distinto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a competência será definida pela prevenção, independentemente da prerrogativa de foro. A prevenção é critério de distribuição de competência entre juízos igualmente competentes (art. 83 do CPP), mas não pode afastar a prerrogativa de foro, que é um critério constitucional absoluto e de ordem pública. Assim, se o ex-prefeito tem direito ao foro perante o TJ, a prevenção de um juízo de primeiro grau não pode prevalecer.

Gabarito: letra B.