Direito Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133423

Direito PenalCrimes contra o patrimônio

Código: fg133423
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Movido por convicções filosóficas contrárias ao direito de propriedade e à restrição da difusão do conhecimento científico, Caio ingressa em uma biblioteca pública municipal e subtrai, sem o uso de violência ou grave ameaça, um exemplar de uma obra jurídica rara, cujo valor de mercado é estimado em dois mil reais, mas que não possui circulação comercial por estar esgotada há décadas.Após a denúncia por furto qualificado praticado mediante fraude (Art. 155, § 4º, II, Código Penal), a defesa requer a absolvição em razão da atipicidade material da conduta, pois o livro foi recuperado intacto poucas horas após a ação.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

AA aplicação do princípio da insignificância é viável, pois a restituição do bem exclui a tipicidade da conduta, atendendo ao requisito da inexpressividade da lesão jurídica provocada.
BO princípio da adequação social atua como causa de exclusão da tipicidade formal, permitindo a absolvição do réu, pois a conduta, embora prevista em lei penal, é aceita por grupo social relevante e específico.
CO princípio da insignificância encontra óbice na natureza do bem jurídico tutelado, pois o livro possui valor superior ao salário-mínimo vigente e integra o patrimônio público.
DO princípio da fragmentariedade é aplicável para justificar a absolvição do réu, pois a proteção do acervo bibliográfico é disciplinada por normas administrativas e cíveis.
EO princípio da ofensividade ou lesividade ampara o pleito defensivo de absolvição, pois inexistiu perigo concreto e duradouro ao bem jurídico, o que exclui a culpabilidade do agente.

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GabaritoC — O princípio da insignificância encontra óbice na natureza do bem jurídico tutelado, pois o livro possui valor superior ao salário-mínimo vigente e integra o patrimônio público.

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Direito Penal — Crimes contra o patrimônio: princípio da insignificância

Gabarito: letra C. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado de bem público com valor superior ao salário-mínimo, mesmo que o bem tenha sido recuperado. A jurisprudência consolidada do STF e STJ entende que, para crimes contra o patrimônio público, o valor deve ser ínfimo, e a qualificadora (fraude) também obsta a aplicação. A alternativa C corretamente aponta o óbice.

A questão exige o conhecimento dos requisitos do princípio da insignificância (bagatela), que exclui a tipicidade material quando a conduta é minimamente ofensiva, sem perigo, com reduzido reprovabilidade e lesão inexpressiva. No caso, o valor de R$ 2.000,00 supera o salário-mínimo, o bem integra o patrimônio público e o crime é qualificado (fraude), o que torna o princípio inaplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A restituição posterior do bem não retroage para tornar a conduta insignificante no momento da subtração. O princípio da insignificância é aferido no instante da ação, e o valor não é ínfimo. Além disso, o crime já estava consumado com a inversão da posse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da adequação social exclui a tipicidade formal quando a conduta é socialmente aceita pela coletividade. Subtrair livro de biblioteca pública, ainda que por convicções filosóficas, não é prática aceita socialmente. Ademais, a adequação social não é reconhecida para crimes de furto qualificado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o entendimento pacífico dos tribunais superiores (STF e STJ), o princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da coisa excede o salário-mínimo vigente, especialmente em crimes contra o patrimônio público. Ademais, a qualificadora do art. 155, §4º, II, CP (fraude) revela maior reprovabilidade, afastando a bagatela. O fato de o livro ter sido recuperado não altera a conclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da fragmentariedade indica que o Direito Penal deve proteger apenas os bens mais relevantes, mas não é causa de exclusão da tipicidade. No caso concreto, o patrimônio público é bem jurídico penalmente relevante, e a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, não havendo falar em fragmentariedade para absolvição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da ofensividade (ou lesividade) exige efetiva lesão ou perigo concreto ao bem jurídico. No furto, a consumação ocorre com a subtração (inversão da posse), independentemente de dano permanente. A recuperação posterior do bem não elide a ofensa já concretizada. Portanto, a conduta foi ofensiva, e a culpabilidade não é excluída.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que a restituição do bem torna a conduta insignificante. Lembre-se: o princípio da insignificância é analisado no momento do fato, com base no valor e nas circunstâncias (qualificadora, bem público). A devolução posterior é causa de redução de pena (art. 16 CP) ou, em alguns casos, de extinção da punibilidade se preenchidos requisitos legais, mas não exclui a tipicidade material.

Gabarito: letra C.

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