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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2026

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg133424
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná.

Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação.


Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AAplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.
  2. BAplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.
  3. CAplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.
  4. DAplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.
  5. EAplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal no espaço — Crime a bordo de embarcação estrangeira em porto brasileiro

Gabarito: letra C. Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, nos termos do art. 5º, § 2º do Código Penal: o crime foi praticado a bordo de embarcação estrangeira privada atracada em porto brasileiro, local que integra o território nacional. A embarcação privada não goza de imunidade, logo a jurisdição é do Brasil.

A questão testa a distinção entre territorialidade e extraterritorialidade, bem como a natureza da embarcação (pública × privada) e o local do fato (alto-mar × porto/território). O dispositivo que resolve é o art. 5º, § 2º do CP:

Art. 5, §2CP

Art. 5, § 2º — "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."

Como o navio Mengon (bandeira argentina, privado) estava atracado no Porto de Paranaguá (Brasil), aplica-se a lei brasileira por territorialidade pura. A morte no cais (território seco) reforça a competência brasileira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o princípio do pavilhão (aplicável a embarcações em alto-mar) e a regra do art. 5º, § 2º. Em porto ou mar territorial brasileiro, a soberania do Estado costeiro prevalece para embarcações privadas estrangeiras — não há extraterritorialidade nem extensão do território estrangeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca o princípio do pavilhão (lei da bandeira) para aplicar a lei argentina. Esse princípio rege crimes em alto-mar, não em porto brasileiro. No porto, a jurisdição é territorial brasileira (art. 5º, § 2º CP). Além disso, o navio é privado, não goza de imunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a embarcação privada estrangeira é "sempre considerada extensão do território nacional" quando em porto. Isso é falso: a extensão do território (art. 5º, § 1º CP) aplica-se apenas a embarcações brasileiras (públicas ou privadas) e, para estrangeiras, apenas em hipóteses excepcionais. No caso, o crime ocorreu em território nacional (porto), não em extensão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao aplicar a lei brasileira por territorialidade. O crime foi cometido a bordo de navio privado estrangeiro em porto brasileiro (território nacional). Embarcações privadas não têm imunidade diplomática ou administrativa, estando sujeitas à lei local. Fundamento: art. 5º, § 2º CP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere aplicação da lei alemã (personalidade passiva) ou paraguaia (personalidade ativa) e extradição imediata. Ocorre que o Brasil não abre mão da jurisdição territorial: o crime aconteceu em território brasileiro, então o Brasil processa e julga independentemente da nacionalidade dos envolvidos. A extradição seria cabível se o crime tivesse ocorrido no exterior e o agente estivesse no Brasil, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II e § 2º CP), que exige entrada do agente, dupla punibilidade, etc. Esse regime é para crimes cometidos no estrangeiro. Aqui o crime foi em território nacional, então a regra é territorialidade pura, sem condicionantes.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a situação é a letra C, com fundamento no art. 5º, § 2º do Código Penal e no princípio da territorialidade.

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