Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fg133432
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma instituição financeira veiculou nas redes sociais uma mensagem oferecendo empréstimo pessoal “sem juros e sem burocracia”, com liberação imediata do crédito.Após a contratação, o consumidor constatou a incidência de tarifas administrativas e encargos embutidos no valor das parcelas. Em razão do inadimplemento de algumas prestações, o consumidor passou a receber ligações diárias e mensagens em horários noturnos, inclusive enviadas a familiares e colegas de trabalho. Posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, embora o débito estivesse sendo discutido judicialmente.Considerando o regime jurídico da oferta e da publicidade, das práticas comerciais abusivas, da cobrança de dívidas e dos cadastros de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
- AA publicidade é lícita, pois o fornecedor pode destacar apenas as vantagens do produto, sendo irrelevante a omissão de encargos secundários, desde que previstos no contrato.
- BA cobrança reiterada e em horários inconvenientes é admitida pelo CDC, desde que não haja ameaça explícita ou violência contra o consumidor.
- CA inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é válida, ainda que não haja prévia notificação, bastando a existência do débito.
- DA oferta vincula o fornecedor, sendo abusiva a publicidade enganosa por omissão e vedada a cobrança vexatória.
- EO CDC não se aplica à publicidade e à cobrança realizadas por instituições financeiras, pois tais matérias são reguladas exclusivamente pela legislação bancária.