Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FGV 2026

Direito das Sucessões – Testamento, legítima, colação e cláusulas restritivas

Gabarito: letra D. A doação a André deve ser colacionada, e as disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservar a legítima. As cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade) incidem validamente apenas sobre a parte disponível e, quando recaírem sobre bens da legítima, exigem justa causa declarada no testamento, conforme o art. 1.848 do Código Civil. A alternativa D é a única que sintetiza corretamente todos esses elementos.

O caso exige o cálculo da legítima considerando a colação da doação de R$ 300.000,00 a André (art. 1.847 CC). A base para a legítima é o valor dos bens existentes na abertura da sucessão (R$ 2.000.000,00) acrescido dos bens sujeitos a colação (R$ 300.000,00), totalizando R$ 2.300.000,00. A legítima (metade) corresponde a R$ 1.150.000,00, que deve ser rateada entre os herdeiros necessários: Paula (cônjuge), André e Beatriz. A legislação assegura a Paula, ascendente, no mínimo 1/4 da herança (R$ 500.000,00 – art. 1.832 CC). As disposições testamentárias (R$ 800.000,00 + R$ 600.000,00 + R$ 600.000,00 = R$ 2.000.000,00) excedem a parte disponível (R$ 1.150.000,00), devendo ser reduzidas proporcionalmente (art. 1.967 CC).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as cláusulas restritivas são "plenamente válidas” sobre bens da legítima, independentemente de justa causa. O art. 1.848, caput, do CC exige justa causa declarada no testamento para gravar bens da legítima:

Código Civil:

Art. 1.848 — “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”

Além disso, a validade das cláusulas não depende de limitação temporal, mas sim da existência de justa causa. A alternativa erra ao generalizar a validade sem a condição legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as disposições devem ser “integralmente anuladas” porque a imposição de cláusulas viola a legítima. A imposição de cláusulas restritivas sobre a legítima não acarreta nulidade total do testamento; o remédio é a redução das disposições que excederem a parte disponível (art. 1.967 CC) e, no caso das cláusulas sem justa causa, a invalidade apenas das cláusulas, não de todo o testamento. A nulidade total não é a solução correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que as cláusulas são “nulas” por falta de limitação temporal expressa. O art. 1.848 não impõe prazo de duração para as cláusulas; a ausência de limitação temporal não as invalida. A exigência legal é exclusivamente a justa causa. Portanto, a premissa é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que:

• A doação a André deve ser colacionada (trazida à colação) para igualar as quotas da legítima (art. 1.847 CC);

• As disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservar a legítima, conforme o art. 1.967 CC;

• As cláusulas restritivas são eficazes apenas sobre a parte disponível e, mesmo assim, desde que justificadas (justa causa) quando recaírem sobre bens da legítima (art. 1.848 CC).

A redação reproduz exatamente o regime jurídico aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a destinação de parte à associação privada afasta a legítima, permitindo ao testador dispor livremente do restante. A legítima é direito indisponível dos herdeiros necessários (art. 1.846 CC), independentemente da natureza do beneficiário testamentário. A existência de uma associação como legatária não elimina a proteção da legítima.

Gabarito: letra D.