José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato, perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado penalmente pela conduta perpetrada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Ainiciativa privada ou, alternativamente, pública condicionada à representação da vítima, a critério dessa.
Bpública condicionada à representação da vítima.
Cpública condicionada à requisição da vítima.
Dpública incondicionada.
Einiciativa privada.
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GabaritoD — pública incondicionada.
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Lei de Contravenções Penais — Ação penal nas contravenções
Gabarito: letra D. A ação penal nas contravenções penais, por força do art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), é pública incondicionada, salvo quando a lei expressamente a declarar privada. A contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP) não possui previsão de ação privada ou de condicionamento a representação/requisição, sendo, portanto, de iniciativa pública incondicionada. Assim, qualquer pessoa do povo pode provocar a atuação do Ministério Público, independentemente de manifestação da vítima.
A banca testa o conhecimento da regra geral da LCP sobre a titularidade da ação penal, em contraste com as exceções (ex.: contravenções que admitem ação privada, como a prevista no art. 36 — vias de fato contra mulher? Não, vias de fato é sempre pública). A chave está em lembrar que a LCP adota como regra a ação pública incondicionada, diferentemente do Código Penal, que possui várias hipóteses de ação pública condicionada ou privada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação pode ser privada ou, alternativamente, pública condicionada, a critério da vítima. A LCP não confere essa opção para vias de fato; a ação é exclusivamente pública incondicionada. Não há previsão de ação privada para essa contravenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ação é pública condicionada à representação da vítima. A representação é exigida apenas nos casos expressos em lei (ex.: crimes de lesão corporal leve, art. 88 da Lei 9.099/95; crimes sexuais no CP). Para as contravenções, a regra é a incondicionabilidade; vias de fato não depende de representação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona ação pública condicionada à requisição da vítima. A requisição (do Ministro da Justiça) é figura prevista para alguns crimes contra a administração pública (art. 145, parágrafo único, CP). Não se aplica a contravenções, e a vítima não tem poder de "requisição".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções é pública incondicionada, salvo disposição em contrário. Vias de fato não é exceção; portanto, a ação é pública incondicionada. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser de iniciativa privada. A ação privada (queixa-crime) só ocorre quando a lei expressamente a prevê, o que não é o caso das vias de fato (art. 21 LCP).
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está em confundir a regra das contravenções com a do Código Penal. No CP, várias infrações exigem representação ou são de ação privada (ex.: crimes contra a honra, lesão leve). Na LCP, a regra é oposta: apenas quando a lei expressamente disser será privada; caso contrário, é pública incondicionada. Memorize: art. 17 da LCP — "A ação penal nas contravenções é pública, salvo quando expressamente declarada privada."