Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FGV 2026

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fg134057
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
Lucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o material entorpecente se destinaria a uso próprio.Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) — Posse para uso próprio

Gabarito: letra D (itens I e II corretos). Os critérios para distinguir uso pessoal de tráfico estão no art. 28, §2º, exatamente como descrito no item I. O item II reproduz fielmente o rol de entidades para prestação de serviços (art. 28, IV e §5º). Apesar de corretos, o item III erra os prazos máximos: a lei prevê 5 meses (10 em caso de reincidência), e não 6/12.

A questão exige conhecimento literal dos incisos e parágrafos do art. 28 da Lei de Drogas. Abaixo, a análise de cada afirmativa.

Item I — ✅ Correto

O art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece exatamente os elementos mencionados: natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. A redação é idêntica à do enunciado, logo o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 28, IV, deve ser cumprida nos programas e entidades descritos no §5º do mesmo artigo: programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, preferencialmente voltados à prevenção ou recuperação de usuários. O item reproduz fielmente essa previsão.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 28, §4º, da Lei de Drogas determina que as penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, salvo reincidência, quando o máximo será de 10 (dez) meses. O item indica 6 e 12 meses, respectivamente — erro numérico. Portanto, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo correto (5 meses/10 meses) é trocado por valores próximos (6/12). É um distrator comum em questões de Lei de Drogas. Memorize: para o usuário, as penas alternativas têm duração máxima de 5 meses, ou 10 se reincidente.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II. Assim, a alternativa D é o gabarito.

Link permanente: /questoes/fg134057