Composição civil no Juizado Especial Criminal
Gabarito: letra A. A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, adquire eficácia de título executivo judicial e, nos casos de ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/1995). A alternativa A reproduz fielmente o texto legal, sendo a correta.
A questão testa o conhecimento literal do art. 74 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A banca espera que o candidato identifique os efeitos da composição civil homologada: (a) torna-se título executivo judicial; (b) nas ações que dependem de representação ou queixa, provoca a renúncia ao respectivo direito, inviabilizando o prosseguimento criminal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 74Lei-9099
Art. 74 — A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único — Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
A alternativa espelha exatamente o dispositivo. Embora o crime de violação de domicílio (art. 150 CP) seja, em regra, de ação penal pública incondicionada, o enunciado não especifica essa natureza; a banca cobra a regra geral do art. 74, que é a literalidade da lei. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a composição não interfere no processo e que o MP deve oferecer denúncia. No entanto, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição homologada ACARRETA a renúncia ao direito de representação, impedindo o prosseguimento. A alternativa ignora a exceção legal e generaliza o efeito apenas para as hipóteses em que não há condicionamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 73 da Lei 9.099/1995 determina que a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Não há obrigatoriedade de ser conduzida por representante do Ministério Público, tampouco a natureza do crime (contra o patrimônio) impõe essa exigência. O MP participa da audiência preliminar (art. 72), mas não conduz a conciliação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão legal exigindo assinatura de duas testemunhas no termo de conciliação. O art. 65, §3º, dispõe que os atos essenciais serão registrados por escrito ou gravação, mas não impõe testemunhas. A menção ao "princípio da publicidade absoluta" é genérica e inaplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A composição pode ser reduzida a escrito e apresentada ao juiz para homologação, sendo desnecessário que seja firmada "exclusivamente em audiência, na presença do Juiz de Direito, do Ministério Público e do defensor". O art. 74 não condiciona a validade à presença simultânea desses sujeitos; a conciliação pode ser feita perante o conciliador, e o termo é posteriormente homologado pelo juiz.
Gabarito: letra A – apenas a alternativa A está correta.