Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg134059
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AA autoridade policial deveria ter instaurado inquérito policial para apurar o fato, sob pena de nulidade.
BA prática de ato processual em outra comarca somente deverá ocorrer mediante expedição de carta precatória, sob pena de invalidade.
CNão se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.
DNão se admite a composição civil dos danos com efeito extintivo da punibilidade criminal no caso narrado, por se tratar de crime contra a pessoa.
EO procedimento do Juizado Especial Criminal adota o critério da forma escrita como regra a fim de garantir a segurança jurídica.
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GabaritoC — Não se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.
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Juizado Especial Criminal: Termo Circunstanciado e Prisão em Flagrante
Gabarito: letra C. Nos crimes de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não se impõe prisão em flagrante, conforme o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95. As demais alternativas ou contrariam o procedimento especial ou fazem afirmações genéricas incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D explora a falsa crença de que crimes contra a pessoa não admitem composição civil extintiva da punibilidade. Na verdade, a Lei 9.099/95 permite para todos os crimes de menor potencial ofensivo, salvo em casos de violência doméstica (Lei 11.340/06), que não é o caso. Não confunda: a exceção é específica, não genérica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Para infrações de menor potencial ofensivo, como a lesão corporal leve, a autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado (art. 69 da Lei 9.099/95). Não cabe instauração de inquérito policial; portanto, não há nulidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação é verdadeira em termos genéricos (atos em outra comarca exigem carta precatória), mas não é o cerne da questão e não corresponde à situação específica do Juizado. Além disso, a alternativa não se sustenta como correta diante do gabarito oficial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 69Lei-9099
"Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança."
Carlos foi encaminhado ao Juizado após o termo circunstanciado, logo a prisão em flagrante não é imposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A composição civil dos danos, homologada pelo juiz, extingue a punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo (art. 74 da Lei 9.099/95). A lesão corporal leve se enquadra nessa categoria. A única exceção relevante é para crimes no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), que não está presente no caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O procedimento do Juizado Especial Criminal rege-se pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95). A forma escrita não é a regra; ao contrário, o processo é oral e sumário.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Juizados Especiais Criminais, memorize os princípios do art. 62 (oralidade, informalidade, economia processual e celeridade) e o parágrafo único do art. 69 (não prisão em flagrante mediante comparecimento ou compromisso). Esses são os pontos mais cobrados.