Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.
AO rito do Juizado Especial orienta-se com base na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a solução definitiva da lide por sentença judicial de mérito.
BNo âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
CSe o réu não for encontrado para citação pessoal, deverá ser determinada a realização de citação por edital, por hora certa ou por mensagem eletrônica, com presunção de recebimento, a fim de garantir a continuidade do rito sumário.
DA conciliação será conduzida pelo Juiz de Direito ou por Conciliador e, em caso de composição dos danos civis, ela será homologada mediante sentença irrecorrível, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
EEm razão do princípio da gratuidade em primeiro grau, o Conciliador não poderá ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função, salvo se agir com dolo comprovado pelo Ministério Público.
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GabaritoD — A conciliação será conduzida pelo Juiz de Direito ou por Conciliador e, em caso de composição dos danos civis, ela será homologada mediante sentença irrecorrível, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
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Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, a composição dos danos civis, homologada por sentença irrecorrível, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação quando se tratar de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação. As demais alternativas divergem do texto legal em pontos centrais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do objetivo do rito no Juizado: a lei fala em "sempre que possível a conciliação ou transação" (art. 2º), mas a alternativa A afirma "sempre a solução definitiva da lide por sentença". Essa inversão é clássica — fique atento ao advérbio "sempre" e ao substantivo "conciliação".
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece:
Art. 2Lei-9099
Art. 2º — "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."
A alternativa substitui "sempre que possível a conciliação ou transação" por "sempre a solução definitiva da lide por sentença judicial de mérito", alterando o propósito do rito. O Juizado prioriza a composição consensual, não a sentença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência dos Juizados Especiais Criminais é regida pelo art. 63 da Lei 9.099/95: "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal." Esse dispositivo é específico e mais simples do que a regra geral do Código de Processo Penal (art. 70), que considera o lugar da consumação ou, na tentativa, o último ato de execução. A alternativa reproduz a regra do CPP, não a do JECrim, e está, portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 66 da Lei 9.099/95 dispõe que a citação será pessoal ou por mandado; se o acusado não for encontrado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum, não havendo possibilidade de citação por edital, hora certa ou mensagem eletrônica no âmbito do Juizado. A alternativa inventa meios de citação que não existem no rito sumaríssimo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conciliação é conduzida pelo juiz ou conciliador (art. 73, parágrafo único). A composição dos danos civis, nos termos do art. 74, é homologada por sentença irrecorrível.
Art. 74Lei-9099
Art. 74 — "A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação."
A alternativa captura exatamente esse efeito, sem ressalvas que a tornem falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de "princípio da gratuidade em primeiro grau" que isente o conciliador de responsabilidade. O conciliador, como auxiliar da Justiça, responde por seus atos na forma da lei, e a afirmação de que só responde por dolo comprovado pelo MP é totalmente desprovida de amparo normativo.