Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2026
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fg134066
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Criminal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, maior e capaz, com 20 anos de idade, imputando-lhe a prática do crime de furto simples.A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
Aperdão judicial.
Bdecadência.
Cperempção.
Dprescrição.
Egraça.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — prescrição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade: Prescrição
Gabarito: letra D. A extinção da punibilidade ocorreu em razão da prescrição da pretensão punitiva. O furto simples tem pena máxima de 4 anos (art. 155, caput, CP), o que resulta, em regra, em prazo prescricional de 8 anos (art. 109, III, CP). Contudo, João tinha 20 anos à época do fato, ou seja, menor de 21 anos, incidindo a redução do prazo pela metade (art. 115, CP), totalizando 4 anos. A denúncia foi recebida em 10/02/2022 e, em março de 2026, já haviam transcorrido mais de 4 anos, configurando a prescrição.
A questão testa o conhecimento das causas de extinção da punibilidade e, em especial, o cálculo do prazo prescricional com a redução etária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O perdão judicial é causa de extinção prevista em tipos penais específicos (ex.: homicídio culposo, art. 121, §5º, CP) e não se aplica ao furto simples.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decadência é a perda do direito de propor a ação penal dentro do prazo legal. No caso, a denúncia já foi oferecida e recebida, não havendo decadência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perempção ocorre na ação penal privada quando o querelante deixa de praticar ato processual. A ação em tela é pública incondicionada, afastando a perempção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o decurso do prazo prescricional (4 anos) desde o recebimento da denúncia até março de 2026, com a redução pela idade do agente, configurou a prescrição da pretensão punitiva, levando à extinção da punibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A graça é benefício individual concedido pelo Presidente da República, não decorre do mero lapso temporal.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir prescrição com decadência. A decadência é o prazo para o exercício do direito de ação, mas aqui a ação já foi ajuizada. Outro erro comum é desconsiderar a redução do prazo pela idade – lembre-se: o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de prescrição, primeiro identifique a pena máxima em abstrato e o prazo correspondente (art. 109 CP). Depois, verifique se há causa de redução (idade ou idade do ofendido? Art. 115). Faça o cálculo simples e compare com a data do recebimento da denúncia (marco inicial para prescrição antes da sentença).
Gabarito: letra D — prescrição da pretensão punitiva.