Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial Cível
Código
fg134078
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Conciliador Cível
Nas causas de valor até 20 salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.(_) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.(_) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.(_) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – F – F.
CV – F – V.
DV – V – F.
EV – V – V.
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GabaritoD — V – V – F.
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Juizado Especial Cível – Assistência e Mandato (Lei 9.099/1995)
Gabarito: letra D (V – V – F). A sequência correta das afirmativas é: primeira verdadeira (art. 9º, § 1º), segunda verdadeira (art. 9º, § 2º), terceira falsa (art. 9º, § 3º – o mandato é verbal e exclui poderes especiais).
A questão cobra a literalidade dos parágrafos do art. 9º da Lei nº 9.099/1995, que disciplinam a assistência advocatícia nos Juizados Especiais Cíveis. Vamos analisar cada afirmativa.
1ª afirmativa – ✅ Verdadeira
Art. 9, §1Lei-9099
“Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.”
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. Quando a assistência é facultativa (causas de até 20 salários mínimos) e uma das partes está assistida por advogado, ou o réu é pessoa jurídica/firma individual, a outra parte tem direito à assistência judiciária gratuita prestada pelo órgão local do Juizado, se desejar.
2ª afirmativa – ✅ Verdadeira
Art. 9, §2Lei-9099
“O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.”
Literal. O juiz tem o dever de alertar as partes sobre a conveniência de ter advogado, sempre que a causa o recomendar (por exemplo, pela complexidade da matéria).
3ª afirmativa – ❌ Falsa
Art. 9, §3Lei-9099
“O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.”
A afirmativa diz que o mandato pode ser “escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais”. O § 3º estabelece que o mandato é verbal (não escrito, embora a forma escrita também seja admitida na prática, o texto legal prioriza a oralidade), e exclui os poderes especiais (que exigem mandato escrito). Portanto, a afirmativa erra ao incluir a forma escrita como opção (o caput do § 3º diz “verbal”) e ao afirmar que os poderes especiais estão inclusos (quando estão excluídos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando “verbal” por “escrito ou oral” e “salvo” (exceção) por “inclusive”. Lembre-se: no Juizado Especial, o mandato pode ser verbal, mas os poderes especiais exigem mandato escrito (art. 9º, § 3º).
Conclusão: As afirmativas são, respectivamente, V – V – F. Portanto, a alternativa correta é a letra D.