Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2026

Recursos no Processo Civil — Apelação

Gabarito: letra C. Contra sentença proferida em procedimento comum, o recurso cabível é a apelação, e o prazo para interposição é de 15 dias úteis, conforme o CPC (art. 1.009 e art. 1.003, §5º).

A banca testa o conhecimento sobre o recurso adequado para atacar sentenças e o respectivo prazo. No CPC, as sentenças são impugnadas por apelação, enquanto as decisões interlocutórias o são por agravo de instrumento. Já o recurso inominado é privativo dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), não se aplicando ao procedimento comum perante Juiz de Direito. O prazo geral para recursos é de 15 dias úteis, salvo disposição em contrário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC), não contra sentença. O prazo de 15 dias úteis está correto para o agravo, mas o recurso é inadequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recurso inominado é próprio dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei 9.099/95), não sendo cabível em ação de procedimento comum. Além disso, o prazo de 10 dias úteis não se aplica à apelação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A apelação é o recurso adequado contra sentença (art. 1.009 do CPC), e seu prazo de interposição é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do CPC). Ambos os elementos estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, o recurso inominado não é cabível. O prazo de 15 dias úteis, embora seja o mesmo da apelação, não sana o erro quanto ao tipo de recurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apelação é o recurso correto, mas o prazo é de 15 dias úteis, e não 10. O prazo de 10 dias úteis é típico de alguns recursos como o recurso inominado nos Juizados Especiais (art. 42 da Lei 9.099/95).

Gabarito: letra C.