Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fg134093
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado período de experiência jurídica.Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.
- AO exercício do encargo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo durante um ano.
- BO efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
- CO tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura desenvolvido pelas escolas da magistratura, desde que integralmente concluído.
- DO efetivo exercício de cargos, empregos ou funções, salvo o magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
- EO exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.