Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg134095
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina decidiu uma questão de direito material envolvendo interpretação de lei, referente à gratificação de desempenho de servidores da Universidade Estadual favoravelmente ao pedido; já a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul decidiu de forma contrária sobre o mesmo direito para os servidores da Universidade Estadual gaúcha. As duas universidades estaduais são autarquias.Assinale a opção que indica o que pode ser feito pelos servidores que não tiveram seu direito reconhecido.
AReclamação no Superior Tribunal de Justiça.
BRecurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.
CSão Tribunais de Justiça distintos, nada podendo ser feito.
DPedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.
EPedido de Uniformização de interpretação de lei, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
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GabaritoD — Pedido de Uniformização de interpretação de lei, no Superior Tribunal de Justiça.
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Uniformização de Interpretação de Lei no STJ — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Gabarito: letra D. A divergência entre Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de estados distintos sobre a mesma questão de direito material (interpretação de lei federal) é resolvida por meio do pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse instrumento é previsto na Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e visa uniformizar a interpretação da lei federal em âmbito nacional, evitando decisões conflitantes entre as Turmas Recursais estaduais.
A banca testa o conhecimento do sistema recursal específico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que não admite recurso especial nem reclamação para esse fim, e também distingue a competência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), restrita aos Juizados Especiais Federais.
Instrumento Processual
Órgão Competente
Fundamento Legal
Cabimento no Caso
Reclamação
STJ
Art. 988 do CPC
❌ Não, pois não visa preservar competência ou autoridade de decisão
Recurso Especial
STJ
Art. 105, III, CF
❌ Não, pois não é cabível diretamente contra decisões de Turmas Recursais
Nada pode ser feito
—
—
❌ Não, pois há instrumento próprio para uniformização
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
STJ
Art. 18 da Lei 12.153/2009
✅ Sim, para resolver divergência entre Turmas Recursais de estados distintos
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Lei 10.259/2001
❌ Não, pois a TNU é restrita aos Juizados Especiais Federais
1Decisão divergente entre Turmas Recursais
2Pedido de uniformização ao STJ
3STJ fixa interpretação da lei federal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação (art. 988 do CPC) é cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, e não para uniformizar interpretação de lei. A divergência entre Turmas Recursais não autoriza reclamação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso especial (art. 105, III, da CF) não é cabível diretamente contra decisões de Turmas Recursais. Para questões de direito federal decididas em Juizados Especiais, o instrumento próprio é o pedido de uniformização de interpretação de lei, e somente após o julgamento desse pedido pelo STJ é que se abre eventual recurso extraordinário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A existência de Tribunais de Justiça distintos não impede a uniformização, pois o STJ é o órgão de cúpula para interpretação da lei federal e tem competência para unificar o entendimento entre Turmas Recursais de diferentes estados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto: o pedido de uniformização de interpretação de lei é dirigido ao STJ (art. 18 da Lei 12.153/2009). O STJ, ao julgar o pedido, fixa a interpretação correta da lei federal, vinculando as Turmas Recursais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) é competente para uniformizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), não dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública. Para estes, a uniformização é feita pelo STJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o instrumento correto (pedido de uniformização ao STJ) com a reclamação, recurso especial ou TNU. O candidato deve lembrar que, nos Juizados Estaduais (inclusive da Fazenda Pública), o órgão uniformizador é o STJ, e não a TNU.
PEGA ESSA DICA!
Decore o sistema: no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a uniformização é feita pela TNU; nos Juizados Estaduais e da Fazenda Pública, é feita pelo STJ. Sempre que houver divergência entre Turmas Recursais de estados diferentes, o caminho é o pedido de uniformização ao STJ.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)