Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg134097
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em conformidade com o regramento legal, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.(_) O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.(_) A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.(_) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – F – F.
EV – V – V.
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GabaritoE — V – V – V.
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Custas e Honorários nos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)
Gabarito: alternativa E (V – V – V). As três afirmativas estão literalmente previstas nos arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei 9.099/1995. O acesso ao primeiro grau é gratuito; no recurso, há preparo integral (salvo AJG); e em segundo grau, o recorrente vencido arca com custas e honorários de 10% a 20%.
A questão exige conhecimento literal da Lei 9.099/1995, especificamente das regras sobre custas e honorários nos Juizados Especiais Cíveis.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Art. 54, §1Lei-9099
O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. No Juizado, o primeiro grau é isento de custas, mas o recurso exige o recolhimento de todas as despesas, inclusive as que foram dispensadas, a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. → Verdadeira.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Art. 55Lei-9099
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
A regra é a isenção de sucumbência em primeiro grau, com a única exceção da litigância de má-fé. → Verdadeira.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
Art. 55Lei-9099
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Em grau recursal, a sucumbência é plena, com honorários no percentual de 10% a 20%. → Verdadeira.
Resumo das afirmativas: I = V, II = V, III = V → sequência V-V-V.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)
Apresenta a primeira afirmativa como falsa (F) e a terceira como falsa (F), contrariando a literalidade dos arts. 54 e 55. Apenas a segunda está correta. Portanto, não corresponde ao gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – V – F)
A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa. O erro está em classificar a terceira como F.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V)
A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa. O erro está na segunda.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – F)
Nenhuma das afirmativas é falsa; todas são verdadeiras. Logo, essa sequência é totalmente incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – V – V corresponde exatamente ao que dispõem os arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei 9.099/1995. Portanto, é a alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença de tratamento entre o primeiro e o segundo grau nos Juizados: em 1º grau, não há condenação em custas/honorários (salvo má-fé); em 2º grau, o recorrente vencido paga custas e honorários de 10% a 20%. Além disso, o preparo do recurso exige o recolhimento de todas as despesas processuais, mesmo as dispensadas em 1º grau, exceto para beneficiários da assistência judiciária gratuita.