Direitos Humanos · FGV · 2026 | Questão sqc-fg134121

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: fg134121
Banca: FGV
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto da 2ª Região

A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão.À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.

AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
BA Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
DA Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
EPara a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

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GabaritoE — Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

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Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Admissibilidade de Petição na CIDH

Gabarito: letra E. A admissibilidade de petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) exige o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna, conforme o art. 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Trata-se de um requisito fundamental do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que garante a subsidiariedade do sistema interamericano.

A questão exige conhecimento literal da CADH, especialmente sobre os requisitos de admissibilidade e as competências dos órgãos do sistema. Vejamos cada alternativa.

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Fundamento na CADH	Correta?
A	A CADH permite ao Estado limitar direitos em confronto com sua legislação constitucional.	Art. 29 proíbe interpretação que limite direitos; art. 28 (cláusula federal) não autoriza restrição.	❌
B	A Corte Interamericana examina o cumprimento genérico das obrigações pelos Estados-Partes.	A CIDH monitora a situação geral; a Corte julga casos específicos (contencioso) e emite pareceres (consultivo).	❌
C	A CIDH é composta por nove membros.	Art. 34: a CIDH é composta por sete membros.	❌
D	A CIDH formula determinações vinculantes aos Estados para medidas progressivas.	A CIDH emite recomendações e medidas cautelares; decisões vinculantes são da Corte (art. 68).	❌
E	A admissibilidade de petição exige o prévio esgotamento dos recursos internos.	Art. 46, §1, 'a': requisito de esgotamento dos recursos da jurisdição interna.	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CADH não admite que um Estado limite direitos com base em sua legislação constitucional. Pelo contrário, o art. 29 da Convenção proíbe interpretações que excluam ou limitem o exercício dos direitos reconhecidos. A cláusula federal (art. 28) também não autoriza tal restrição. A alternativa confunde a possibilidade de restrições legítimas (ex.: estado de sítio) com um suposto confronto com a constituição local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes é primordialmente da CIDH, que monitora a situação geral dos direitos humanos e pode emitir relatórios. A Corte Interamericana tem competência contenciosa para julgar casos específicos e consultiva para emitir pareceres, mas não realiza uma fiscalização genérica do cumprimento. Há uma troca de competências típica de pegadinha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CIDH é composta por sete membros (art. 34 da CADH), e não por nove. O erro numérico é clássico; a banca testa a memorização do número exato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CIDH pode formular recomendações e solicitar medidas cautelares, mas não possui poder para emitir determinações vinculantes aos Estados. As decisões com caráter obrigatório são proferidas pela Corte Interamericana em suas sentenças (art. 68 da CADH). A alternativa confunde o papel consultivo e de monitoramento da Comissão com o poder jurisdicional da Corte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 46, §1, 'a' da CADH exige que "hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos". Esse é o requisito do esgotamento dos recursos internos, salvo as exceções previstas no art. 46, §2 (inexistência de devido processo, impossibilidade de esgotar, etc.). A alternativa reproduz fielmente a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de competências entre CIDH e Corte (alternativas B e D) e o número de membros da CIDH (C). Memorize: CIDH = 7 membros; Corte = 7 juízes. CIDH faz recomendações; Corte profere sentenças vinculantes.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E.

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