Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2026

Controle de Convencionalidade no Sistema Interamericano

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reflete a doutrina consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e acolhida pelo STF: diante da omissão estatal em eliminar leis incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), cabe ao Poder Judiciário, e a todas as autoridades públicas, exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando o direito interno em conformidade com o tratado. Esse entendimento foi firmado no caso Barrios Altos vs. Peru (2001) e reafirmado em diversos precedentes, como Almonacid Arellano vs. Chile.

A questão exige conhecimento do controle de convencionalidade como mecanismo de adequação das normas internas aos parâmetros interamericanos, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos e a obrigação de seu cumprimento por todos os órgãos do Estado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito de controle de convencionalidade: quando o Estado descumpre o dever de eliminar do ordenamento jurídico normas contrárias à CADH, o Judiciário deve fazê-lo no caso concreto, interpretando as leis internas sob a ótica do tratado. Esse dever decorre da obrigação internacional de garantir os direitos humanos (art. 1.1 e 2 da CADH) e foi consolidado na jurisprudência da Corte IDH e do STF (ex.: RE 466.343, que reconheceu a supralegalidade dos tratados de direitos humanos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos no Brasil possuem "dupla garantia" (controles de constitucionalidade e de convencionalidade) e que ambos seriam necessários para a validade das normas. Isso não corresponde ao entendimento vigente. O controle de convencionalidade é complementar ao controle de constitucionalidade, mas não se exige aprovação pelos dois para que uma norma seja válida. Na prática, uma lei pode ser constitucional mas inconvencional, gerando obrigação de não aplicá-la (supralegalidade), sem que se anule automaticamente. O STF já decidiu que normas internas devem ser compatíveis com tratados de direitos humanos, mas não há dupla exigência cumulativa de validade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o STF tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas do poder constituinte originário, sem limite de objeto no controle de convencionalidade. Isso é incorreto por dois motivos: (1) o STF não pode controlar a constitucionalidade de normas do poder constituinte originário, pois estas não se submetem à Constituição superveniente; (2) o controle de convencionalidade não pode ser exercido contra a própria Constituição, pois os tratados de direitos humanos, mesmo com status constitucional (EC 45), não podem derrogar cláusulas pétreas ou a estrutura fundamental da Constituição. A Corte IDH reconhece limites ao controle de convencionalidade, como o respeito à soberania e à identidade constitucional dos Estados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que juízes e tribunais não são obrigados a observar tratados internacionais, que teriam hierarquia inferior no ordenamento brasileiro. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STF. Desde o RE 466.343, o STF fixou que os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF têm status de emenda constitucional; os demais, porém aprovados por maioria simples, têm hierarquia supralegal, acima da legislação infraconstitucional. Portanto, todos os órgãos do Poder Judiciário devem observar tais tratados, afastando a aplicação de normas internas com eles incompatíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas juízes e tribunais têm o dever de exercer o controle de convencionalidade, excluindo outras autoridades públicas. Esse entendimento foi superado pela Corte IDH, que no caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006) e em sucessivas decisões, ampliou o dever a todos os órgãos do Estado, inclusive ao Poder Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências. O STF também já se manifestou no sentido de que o controle de convencionalidade é exercido por qualquer juiz ou tribunal, mas a obrigação de adequação das normas internas recai sobre todos os poderes.

Gabarito: letra A.