Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — FGV 2026
Legislação Federal›Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
fg134132
Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Ao ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
Bé vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Cpode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
Dpode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
Esolicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
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GabaritoE — solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
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Asilo político (Lei de Migração)
Gabarito: letra E. O asilo político, regulado pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), admite solicitação excepcional no exterior, inclusive na residência do chefe de missão diplomática brasileira, conforme previsto na legislação. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de prazo.
A questão testa o conhecimento sobre os tipos de asilo (territorial e diplomático) e os locais em que pode ser solicitado. O asilo é ato discricionário do Estado e sua concessão observa regras específicas.
Alternativa
Afirmação sobre o asilo político
Correção
Fundamento Legal (Lei 13.445/2017)
A
O ingresso irregular impede a solicitação se não feita em 180 dias.
❌ Incorreta
A lei não estabelece prazo nem condiciona o pedido à regularidade migratória.
B
É vedada a concessão a quem cometeu crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia pela CF.
❌ Incorreta
Os impedimentos legais são crimes de guerra, genocídio, contra a humanidade ou crimes comuns graves, não o rol constitucional genérico.
C
Classifica como asilo territorial a solicitação em embaixadas/consulados (extensão do território nacional).
❌ Incorreta
Asilo solicitado em missões diplomáticas é asilo diplomático; embaixadas não são extensão territorial.
D
Classifica como asilo diplomático a solicitação no território nacional perante o MRE ou no exterior em legações.
❌ Incorreta
Solicitação em solo brasileiro é asilo territorial; o diplomático ocorre exclusivamente no exterior.
E
Solicitações podem ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência do chefe de missão diplomática e em outros locais designados.
✅ Correta
A lei admite a solicitação excepcional no exterior, inclusive na residência do chefe da missão diplomática.
Asilo político (Lei 13.445/2017): Territorial (Solicitação no território nacional, Ingresso irregular não impede); Diplomático (Solicitação no exterior, Embaixadas, consulados, Residência do chefe de missão); Impedimentos (Crime de guerra, Genocídio, Crime contra humanidade, Crime comum grave)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ingresso irregular impede a solicitação de asilo se não feita em 180 dias. A Lei de Migração não estabelece tal prazo nem condiciona o pedido à regularidade de ingresso. O asilo pode ser solicitado a qualquer tempo, independentemente da situação migratória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz ser vedada a concessão a quem cometeu crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia pela CF. Os impedimentos legais referem-se a crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes comuns graves, não simplesmente ao rol de crimes inafiançáveis constitucionais. A redação é imprecisa e não corresponde à lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica como asilo territorial aquele solicitado em embaixadas/consulados, considerando-os extensão do território nacional. Isso é incorreto: asilo solicitado em missões diplomáticas é asilo diplomático, e não territorial. Embora as embaixadas gozem de imunidade, não são extensão territorial do Estado acreditante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre asilo territorial (solicitado dentro do território do Estado) e asilo diplomático (solicitado em representações no exterior). Lembre-se: o local define o tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: diz ser asilo diplomático quando solicitado no território nacional perante o Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações. Na verdade, a solicitação em solo brasileiro é asilo territorial, mesmo que feita perante órgão diplomático. Asilo diplomático ocorre exclusivamente no exterior, em embaixadas ou consulados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a Lei de Migração admite, excepcionalmente, que o pedido de asilo seja feito no exterior, na residência do chefe de missão diplomática ou em locais por ele designados. Essa previsão amplia as possibilidades de proteção humanitária.