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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
fg134166
Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente.Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados.A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ.À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
  1. AA existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.
  2. BA divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.
  3. CO sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.
  4. DA divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.
  5. EA decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema recursal dos Juizados Especiais Federais

Gabarito: letra B. A divergência entre decisão de Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ pode ser resolvida por meio de pedido de uniformização, que, em certas hipóteses, é submetido ao próprio STJ (Lei 10.259/2001, art. 14). As demais alternativas erram ao confundir o recurso próprio dos JEFs com o recurso especial ou ao negar o controle do STJ.

A questão exige conhecer o microssistema recursal dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). Diferentemente da justiça comum, não cabe recurso especial diretamente das Turmas Recursais. O instrumento adequado para uniformizar a jurisprudência é o pedido de uniformização, que pode ser dirigido ao STJ quando houver divergência com a jurisprudência deste tribunal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato, misturando o recurso especial (art. 105, III, CF) com o pedido de uniformização (art. 14, Lei 10.259/2001). Lembre-se: decisão de Turma Recursal não é recorrível por recurso especial, mas sim por pedido de uniformização ao STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe recurso especial diretamente contra acórdão da Turma Recursal. Isso é falso: recurso especial é cabível contra decisões de tribunais regionais federais (art. 105, III, CF), não das Turmas Recursais. O remédio específico é o pedido de uniformização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Reproduz a sistemática legal: a divergência pode ser resolvida por pedido de uniformização, e em certas hipóteses (como divergência com jurisprudência do STJ), o incidente é submetido ao STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001). A redação é genérica mas precisa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nega qualquer controle do STJ sobre as Turmas Recursais. O STJ exerce controle exatamente via pedido de uniformização, e também por recurso especial em hipóteses excepcionais (art. 105, III, "c", CF), embora não contra a decisão da Turma Recursal em si, mas contra acórdão de tribunal que julga o pedido de uniformização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a divergência só é apreciada via recurso extraordinário. O recurso extraordinário é para questões constitucionais (art. 102, III, CF). A divergência com jurisprudência do STJ é tratada pelo pedido de uniformização, não pelo RE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão da Turma Recursal só pode ser revista pelo STF. O STF revisa em recurso extraordinário quando houver questão constitucional, mas o STJ também revisa via pedido de uniformização. A expressão "somente" torna a assertiva errada.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra B

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