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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2026

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fg134192
Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
  2. BO acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
  3. CO acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
  4. DA assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.
  5. EA assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.
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GabaritoD — A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.

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Recursos no Processo Penal – Legitimidade do Assistente de Acusação

Gabarito: letra D. A assistente de acusação possui legitimidade recursal para impugnar a decisão que rejeita a denúncia, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o Ministério Público não interpõe recurso. Além disso, o acusado deve ser intimado pessoalmente para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela assistente, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.

A questão exige conhecimento sobre a legitimidade do assistente de acusação para recorrer de decisões proferidas antes do recebimento da denúncia, bem como sobre as formalidades do contraditório recursal. A jurisprudência do STF reconhece que, em crimes de ação penal pública, o ofendido, como assistente, pode recorrer da decisão que rejeita a denúncia se o Ministério Público não o fizer, desde que tenha sido habilitado como assistente. No caso, a vítima foi habilitada após a rejeição, e seu recurso é admissível.

  1. 1MP rejeita denúncia
  2. 2MP não recorre
  3. 3Vítima se habilita como assistente
  4. 4Assistente interpõe recurso
  5. 5Acusado intimado pessoalmente para contrarrazões
  6. 6[+] Recurso admitido (STF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intimação do acusado para contrarrazões é desnecessária e que a assistente não tem legitimidade. A primeira parte contraria o devido processo legal: em recurso em sentido estrito, o acusado deve ser intimado para responder, sob pena de nulidade; a nomeação de defensor dativo não substitui a intimação pessoal. A segunda parte também erra: o STF reconhece a legitimidade recursal do assistente nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o acusado deve ser intimado pessoalmente, mas erra ao negar legitimidade à assistente, repetindo o erro da alternativa A.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta quanto à intimação do acusado, mas erra ao afirmar que o recurso deve ser inadmitido porque a habilitação ocorreu após a decisão. A habilitação posterior não impede a assistente de recorrer, conforme o entendimento do STF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por dois motivos: (1) a assistente de acusação tem legitimidade recursal para impugnar a rejeição da denúncia, conforme jurisprudência do STF; (2) o acusado deve ser intimado pessoalmente para apresentar contrarrazões, não bastando a nomeação de defensor dativo, sob pena de nulidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é desnecessária a intimação do acusado, bastando a nomeação de defensor dativo. O princípio do contraditório exige a intimação pessoal do réu para apresentar contrarrazões, salvo se ele estiver foragido ou não tiver advogado constituído, caso em que se nomeia defensor, mas a intimação ainda deve ser feita.

Gabarito: letra D.

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