Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg134193

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg134193
Banca: FGV
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Paloma foi denunciada pela prática de lavagem de dinheiro. Nos autos, consta laudo de perícia contábil, elaborado por perito oficial, concluindo pela ocorrência de complexas fraudes envolvendo a transferência de recursos entre empresas sob a gestão da acusada.A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos.O perito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais.Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.

APor conta das conclusões divergentes, o juiz deve reconhecer a existência de dúvida razoável e absolver a ré.
BA manifestação do especialista contratado pela defesa, quando carente de prévia admissão como assistente técnico, possui mero caráter opinativo, não sendo apta a infirmar o laudo oficial.
CA imparcialidade do perito oficial confere preponderância ao laudo por ele elaborado em relação às manifestações apresentadas por profissionais contratados pela parte, que possuem natureza de mera prova documental.
DDeve prevalecer a conclusão do expert que detenha maior qualificação técnico-científica na área, considerando a superioridade de suas credenciais acadêmicas e profissionais.
ENão existe preponderância a priori entre o laudo oficial e a análise elaborada pelo especialista contratado pela parte. O juiz deve apreciar os dois, levando em consideração o método empregado, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil.

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GabaritoE — Não existe preponderância a priori entre o laudo oficial e a análise elaborada pelo especialista contratado pela parte. O juiz deve apreciar os dois, levando em consideração o método empregado, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil.

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Valoração da prova pericial no processo penal

Gabarito: letra E. No processo penal, o juiz não está vinculado a qualquer laudo pericial, seja oficial ou de assistente técnico. Deve apreciar todas as provas de forma crítica, com base no livre convencimento motivado (CPP, art. 182) e, subsidiariamente, no art. 479 do CPC, que determina a consideração do método empregado. Não há preponderância a priori entre o laudo oficial e o parecer do especialista contratado pela parte.

Art. 479CPC

Art. 479 — "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."

O mesmo princípio se aplica ao processo penal, em que o juiz não fica adstrito ao laudo (CPP, art. 182) e pode formar sua convicção com base em todo o conjunto probatório.

Aspecto	Laudo Oficial	Parecer do Especialista Contratado pela Defesa
Natureza	Prova pericial oficial (CPP, art. 159)	Prova documental (parecer técnico)
Vínculo	Perito oficial (imparcial, vinculado ao juízo)	Profissional contratado pela parte (parcial)
Valoração pelo juiz	Não tem preponderância a priori; deve ser apreciado criticamente	Não tem preponderância a priori; deve ser apreciado criticamente
Critério de apreciação	Método empregado, consistência técnica e fundamentação (CPC, art. 479)	Método empregado, consistência técnica e fundamentação (CPC, art. 479)
Efeito sobre a convicção do juiz	Não vincula o juiz (CPP, art. 182)	Não vincula o juiz (CPP, art. 182)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de conclusões divergentes entre peritos não obriga o juiz a absolver. O juiz deve avaliar a consistência de cada prova e, se ainda assim estiver convencido da culpa, pode condenar. A dúvida razoável é critério de valoração, não automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O especialista contratado pela defesa, mesmo que não tenha sido formalmente admitido como assistente técnico (CPP, art. 159, §3º e §4º), pode apresentar parecer técnico que será considerado como prova documental. O juiz pode dar-lhe o peso que entender, não sendo correto afirmar que possui "mero caráter opinativo" e é inapto a infirmar o laudo oficial. A ausência de admissão formal não exclui seu valor probatório.

Art. 159, §3CPP

Art. 159, §3º — "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico."

Art. 159, §4º — "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão."

Ainda que o profissional não seja admitido como assistente, seu parecer pode ser juntado como documento e valorado pelo juiz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imparcialidade do perito oficial é uma qualidade desejável, mas não confere preponderância automática ao seu laudo. O juiz pode rejeitar o laudo oficial se houver outras provas ou pareceres técnicos consistentes que o contrariem (CPP, art. 182).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A qualificação técnico-científica do perito é um elemento a ser considerado, mas não é o único nem o determinante. O juiz deve avaliar o conteúdo e o método do laudo, não apenas as credenciais. Não há regra que imponha a prevalência do expert mais qualificado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 479 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal) estabelece que o juiz deve apreciar a prova pericial considerando o método utilizado, não havendo hierarquia entre laudo oficial e parecer de parte. O juiz pode dar maior ou menor peso a cada um, conforme sua convicção fundamentada.

Gabarito: letra E.

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