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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg134201
Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
  1. Aresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
  2. Bresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
  3. Cresponderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a fé pública.
  4. Dnão responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.
  5. Enão responderá criminalmente, por ausência de tipificação legal específica.
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GabaritoB — responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.

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Usurpação de função pública – tipo simples e qualificado

Gabarito: letra B. Lucas responderá pelo crime de usurpação de função pública na modalidade simples, pois o art. 328 do CP prevê a forma qualificada apenas se o agente aufere vantagem, o que não ocorreu. O crime é contra a Administração Pública (Título XI, Capítulo II do CP), e não contra a fé pública.

Análise das alternativas

Usurpação de função pública
  • 1Art. 328 CP
    • Caput: tipo simples
      • Conduta: usurpar exercício de função pública
      • Elemento subjetivo: dolo
      • Consumação: ato de ofício indevido
      • Pena: detenção 3 meses a 2 anos + multa
    • Parágrafo único: tipo qualificado
      • Elemento: auferir vantagem
      • Pena aumentada
  • 2Natureza
    • Crime contra a Administração Pública
      • Título XI, Capítulo II do CP
    • Crime formal
      • Independe de vantagem para consumação
  • 3Distinções
    • Simples: sem vantagem
    • Qualificada: com vantagem
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Lucas responderá pela modalidade qualificada. No entanto, o parágrafo único do art. 328 exige que o agente aufira vantagem para configurar a forma qualificada. Como o enunciado expressamente informa que Lucas não auferiu vantagem, a modalidade é a simples.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve com precisão o crime: usurpação de função pública na forma simples, sem vantagem, e o classifica como delito contra a Administração Pública. É exatamente o que dispõe o art. 328, caput, do Código Penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: (1) considera a modalidade qualificada (sem vantagem), e (2) classifica o crime como contra a fé pública. A usurpação de função pública é crime contra a Administração Pública (Título XI, Capítulo II do CP), e não contra a fé pública (Título X).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Lucas não responderá criminalmente por falta de vantagem. O crime de usurpação de função pública é formal – consuma-se com a simples prática de ato de ofício indevido, independentemente de qualquer vantagem. A vantagem é elementar apenas da forma qualificada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que não há tipificação legal específica. O art. 328 do CP tipifica expressamente a conduta de usurpar o exercício de função pública, com pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Portanto, há previsão legal.

Gabarito: letra B.

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