Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg134210
Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.Na situação descrita, é correto afirmar que
Acaso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.
Btrata-se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.
Cainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.
Da proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.
Ea União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena.
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GabaritoC — ainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.
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Repartição de Competências Legislativas: Águas e Energia
Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece que a competência legislativa sobre águas e energia é privativa da União (art. 22, IV), sendo possível que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias (art. 22, parágrafo único). A propriedade do rio pelo Estado não altera essa repartição. A lei estadual que veda a construção de pequenas centrais hidrelétricas toca diretamente em tema de água e energia, invadindo a competência privativa da União, salvo se houver autorização por lei complementar. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a matéria é de competência legislativa privativa da União, com possibilidade de delegação aos Estados.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Constitucional
Análise de Conformidade
A
Propriedade do rio pelo Estado atrai competência legislativa estadual.
Art. 26, II (bens estaduais) vs. Art. 22, IV (competência privativa da União sobre águas e energia).
❌ Incorreta. Confunde propriedade do bem com competência legislativa.
B
Medida é de competência concorrente (proteção ambiental), ressalvada lei federal exaurindo a temática.
Art. 24, VI (concorrente) vs. Art. 22, IV (privativa).
❌ Incorreta. A lei versa sobre energia hidrelétrica (privativa); além disso, na concorrente a União edita normas gerais, não "exaure" a temática.
C
Matéria é de competência legislativa privativa da União, com possibilidade de delegação aos Estados.
Art. 22, IV e parágrafo único (lei complementar autorizadora).
✅ Correta. A vedação de construção de PCHs toca em água e energia, matérias privativas da União.
D
Proteção ambiental é competência comum, permitindo normas em distintas esferas.
Art. 23, VI (competência comum administrativa) vs. Art. 22, IV (competência legislativa privativa).
❌ Incorreta. Confunde competência administrativa comum com competência legislativa; a lei em questão é legislativa e invade área privativa.
E
União só edita normas gerais; Estados têm liberdade de conformação e, na falta de lei federal, competência plena.
Art. 24, §§ 1º a 4º (concorrente) vs. Art. 22, IV (privativa).
❌ Incorreta. Aplica o regime de competência concorrente a uma matéria que é de competência privativa da União.
Competência legislativa: Privativa da União (art. 22) (Águas (inciso IV), Energia (inciso IV), Delegação por LC (parágrafo único)); Concorrente (art. 24) (Proteção ambiental (inciso VI), União: normas gerais, Estados: suplementação); Propriedade do bem (art. 26) (Rios estaduais, Não atrai competência legislativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, se o rio está integralmente no território de Alfa, ele é de propriedade do Estado e isso atrai sua competência legislativa. Há confusão entre propriedade do bem e competência legislativa. O art. 26, II, da CF considera os rios estaduais como bens dos Estados, mas a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União (art. 22, IV). A propriedade não transfere a competência legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera a medida como de competência legislativa concorrente (art. 24, VI – proteção do meio ambiente). De fato, a proteção ambiental é matéria concorrente, mas a lei em questão também versa sobre energia hidrelétrica, que é de competência privativa da União (art. 22, IV). Além disso, mesmo na concorrente, a existência de lei federal não "exaure" a temática; a União edita normas gerais e os Estados suplementam (art. 24, §1º e §2º). A ressalva feita ("ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática") não corresponde à sistemática constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a competência legislativa sobre águas e energia é privativa da União (art. 22, IV). O parágrafo único do mesmo artigo prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Assim, a alternativa acerta ao reconhecer que, mesmo sendo o rio de propriedade de Alfa, a matéria é de competência privativa da União, embora haja possibilidade de delegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proteção ao meio ambiente é de competência comum (administrativa) entre os entes federativos, conforme art. 23, VI, e não legislativa comum. A competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente (art. 24, VI), e não comum. Mesmo assim, como já visto, a lei estadual incide sobre tema de água/energia, o que a torna inconstitucional por invadir a competência privativa da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a União só teria competência para normas gerais, o que caracteriza a competência concorrente. No entanto, a matéria de águas e energia é de competência privativa da União (art. 22, IV), na qual a União pode legislar plenamente, não apenas normas gerais. O Estado não tem "liberdade de conformação" nessa área, salvo se houver delegação por lei complementar. Na falta de normas federais, o Estado não adquire competência plena, pois a competência é privativa da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre propriedade do rio (bem estadual) e competência legislativa (privativa da União). O candidato pode pensar que, por ser rio do Estado, este pode legislar livremente, mas a CF separa os conceitos. Além disso, há o erro de tratar a matéria como puramente ambiental (concorrente) sem considerar o núcleo energético, que atrai a competência privativa. Memorize: art. 22, IV – águas e energia são da União; art. 22, parágrafo único – delegação possível por LC.