Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg134216
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto da 2ª Região
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional.Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.Na situação descrita, é correto afirmar que
- AJoão não tem legitimidade para ajuizar a ação.
- Ba Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
- Co Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
- Da competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
- Eem razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.