Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg134221
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Médio
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.( ) O número total de Deputados será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, sendo certo de que nenhuma das Unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta parlamentares.( ) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – F.
DF – F – V.
EV – V – F.
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GabaritoC — F – F – F.
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Câmara dos Deputados — Composição, número de vagas e renovação
Gabarito: letra C (F – F – F). As três afirmativas são falsas porque: (1) a Câmara representa o povo, eleita pelo sistema proporcional (CF, art. 45); (2) o número de deputados é fixado por lei complementar, com mínimo de oito (não dez) deputados por unidade federativa (CF, art. 45, §1º); (3) a renovação da Câmara é total a cada quatro anos, sem alternância — a renovação alternada por um e dois terços é própria do Senado (CF, art. 46, §2º).
A banca mistura regras da Câmara dos Deputados com as do Senado Federal, armadilha clássica em concursos.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
Diz que a Câmara compõe-se de representantes dos Estados e DF eleitos pelo sistema majoritário. O art. 45 da Constituição Federal determina o oposto:
Art. 45CF/88
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Quem representa os Estados e DF é o Senado (art. 46).
O sistema majoritário é usado para Senadores, não para Deputados.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o número total de Deputados é estabelecido por lei ordinária e que nenhuma unidade terá menos de dez ou mais de setenta parlamentares.
A CF, art. 45, §1º, exige lei complementar e fixa o mínimo em oito deputados:
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas Unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Erros: lei ordinária → lei complementar; mínimo 10 → mínimo 8.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
Diz que a representação na Câmara será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Essa é a regra de renovação do Senado Federal (art. 46, §2º). Para a Câmara, todos os deputados são eleitos simultaneamente a cada quatro anos — renovação total.
A renovação alternada por um e dois terços é exclusiva do Senado, garantindo continuidade na casa revisora.
Conclusão: as três afirmativas são falsas. A sequência correta é F – F – F, correspondente à letra C.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Fundamento Constitucional
V/F
1ª
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.
Art. 45, caput: representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
F
2ª
O número total de Deputados será estabelecido por lei ordinária, com mínimo de dez deputados por unidade federativa.
Art. 45, §1º: fixado por lei complementar; mínimo de oito deputados.
F
3ª
A representação na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Art. 46, §2º (Senado): renovação alternada; Câmara: renovação total a cada 4 anos (art. 44, parágrafo único c/c art. 45).
F
Câmara dos Deputados
1Composição (art. 45)
Representa o povo
Sistema proporcional
2Número de vagas (art. 45, §1º)
Lei complementar
Mínimo: 8 deputados
Máximo: 70 deputados
3Renovação
Total a cada 4 anos
4Senado Federal
Composição (art. 46)
Representa Estados e DF
Sistema majoritário
Renovação (art. 46, §2º)
Alternada: 1/3 e 2/3
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PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, associe: Câmara → povo/proporcional/renovação total; Senado → estados/majoritário/renovação alternada. Grave que o mínimo de deputados é 8 (não 10) e a lei é complementar.