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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg134252
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Jorge, interessado em ocupar um cargo público no âmbito do Poder Público, resolveu estudar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, tomando conhecimento de que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, fazendo jus à remuneração deste.II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.III. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, poderão realizar, periodicamente, avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei complementar.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III,
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições Gerais sobre Administração Pública e Servidores Públicos

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa II reproduz o teor do art. 37, §8º da CF/88, que prevê a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato de gestão com fixação de metas. A afirmativa I descreve instituto de readaptação funcional, que não tem previsão constitucional, mas sim em lei ordinária de cada ente. A afirmativa III cria obrigação sem amparo no texto constitucional.

A questão testa o conhecimento literal das disposições constitucionais sobre administração pública, especialmente do art. 37 e seus parágrafos.

Afirmativa

Conteúdo

Previsão Constitucional

Status

I

Readaptação de servidor efetivo por limitação física/mental, com reintegração em cargo compatível

Não prevista no art. 37 da CF/88 (matéria de lei ordinária)

❌ Incorreta

II

Ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato de gestão com fixação de metas

Art. 37, §8º da CF/88 (EC 19/1998)

✅ Correta

III

Obrigação de avaliação periódica de políticas públicas com divulgação de objeto e resultados, na forma de lei complementar

Não prevista no texto constitucional vigente

❌ Incorreta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A descrição corresponde à readaptação do servidor público (art. 24, §2º, da Lei 8.112/90, por exemplo), e não a um direito constitucional. O texto da CF/88, no art. 37, não trata desse instituto. A banca confunde o candidato ao mesclar termos de readaptação (limitação da capacidade) com a ideia de reintegração (que é o retorno ao cargo anterior após decisão judicial ou administrativa). Não há no rol do art. 37 qualquer garantia de que o servidor efetivo será "reintegrado" em cargo compatível com limitação física ou mental.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente disposta no art. 37, §8º da CF/88 (incluído pela EC 19/1998):

"Art. 37 … §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade."

A afirmativa reproduz fielmente esse parágrafo, estando, portanto, correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Não há, no texto constitucional vigente, disposição que obrigue a administração pública a realizar, individual ou conjuntamente, avaliação periódica de políticas públicas com divulgação do objeto e dos resultados, e muito menos "na forma de lei complementar". A CF/88 prevê em alguns pontos a avaliação de políticas (ex.: art. 165, §16, sobre avaliação de resultados dos programas orçamentários), mas não nos termos genéricos e com a exigência de lei complementar como afirma o item. Trata-se de uma construção que não encontra amparo direto na Constituição.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está de acordo com as disposições constitucionais. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre institutos (readaptação vs. reintegração) e a invenção de regras que parecem razoáveis mas não estão na CF. É essencial conhecer a literalidade dos parágrafos do art. 37, especialmente os inseridos pela EC 19/1998.

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