Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg134432
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que
- Aa matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.
- Bo projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.
- Co projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.
- Do projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
- Eo projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.