Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2026
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg134434
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que
- Aa revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.
- Ba revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.
- Co falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.
- Da revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.
- Eo pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.