Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2026
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg134438
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Após a tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, a pena disciplinar de suspensão.Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que a
- Apena não excedeu 90 (noventa) dias.
- Bconduta de Inácio não foi praticada com dolo ou má-fé.
- Cpena não acarretará a perda das vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- Dconduta de Inácio não configurou falta grave, o que acarretaria a demissão.
- Epena pode ser convertida em multa, no percentual legal e observados os requisitos previstos.