Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg134448
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Determinado projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno (RI) da Alerj, que
- Aas duas comissões devem se limitar a emitir pareceres, que sempre serão submetidos à deliberação do Plenário.
- Bas duas comissões devem discutir e votar projeto de lei que, na forma do RI, dispensar a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Alerj.
- Cos projetos de lei sempre serão apreciados em caráter terminativo por ambas as comissões, salvo se a submissão ao Plenário for determinada no despacho inicial da Mesa.
- Da deliberação da CCJ tem caráter terminativo, enquanto a manifestação da CDC pode ser submetida à deliberação do Plenário, se houver recurso de um décimo dos membros da Alerj.
- Eas duas deliberações das duas comissões terão caráter terminativo, não sendo submetidas ao Plenário, salvo se for realizado acordo de lideranças, em momento anterior, definindo essa submissão.