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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg134459
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio histórico e cultural do referido ente federativo.Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a medida adotada pelo Poder Público.Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. AEle não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a referida demanda não tem a finalidade de questionar a edição de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  2. BEle poderá ajuizar uma ação popular, ficando isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
  3. CEle poderá ajuizar uma ação popular, desde que o Ministério Público não o faça no prazo constitucionalmente estipulado.
  4. DEle não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que a competência, para tanto, é do Ministério Público.
  5. EEle não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.
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GabaritoE — Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular — Legitimidade do Cidadão

Gabarito: letra E. A ação popular é privativa de cidadão, ou seja, de quem está no pleno exercício dos direitos políticos. Renan, com seus direitos políticos suspensos, não se qualifica como "cidadão" para esse fim, não podendo ajuizar a ação (CF, art. 5º, LXXIII).

A banca testa o conhecimento de que a legitimidade ativa na ação popular exige a condição de "cidadão", que pressupõe o gozo dos direitos políticos. A suspensão desses direitos, por qualquer causa legal, retira essa capacidade.

Legitimidade para Ação Popular
  • 1Cidadão?
    • Sim - pleno exercício dos direitos políticos: Pode ajuizar ação popular
      • Isento de custas e sucumbência, salvo má-fé
      • Objeto: lesão a patrimônio público, moralidade, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural
    • Não - direitos políticos suspensos ou cassados: Não pode ajuizar ação popular
      • Exemplo: Renan com direitos políticos suspensos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação popular não serve para questionar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. Errado: o art. 5º, LXXIII, da CF inclui expressamente o patrimônio histórico e cultural entre os bens tutelados pela ação popular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora seja correto que o autor da ação popular fica isento de custas e ônus de sucumbência, salvo má-fé, a premissa inicial está errada: Renan não pode ajuizar a ação por não ser cidadão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público não detém prazo constitucional para ajuizar ação popular, pois essa ação é privativa do cidadão. O MP pode, quando cabível, propor ação civil pública, mas não há subordinação da ação popular a uma inércia do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para ajuizar ação popular não é exclusiva do Ministério Público. A ação popular é um remédio constitucional de iniciativa do cidadão, conforme o art. 5º, LXXIII.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A ação popular exige a condição de "cidadão", que se caracteriza pelo pleno exercício dos direitos políticos. A suspensão desses direitos, ainda que temporária, impede o ajuizamento. Assim, Renan, com direitos políticos suspensos, não pode propor a ação.

PEGA ESSA DICA!

A ação popular é um instrumento de cidadania ativa. Para ser legitimado, o autor deve estar em dia com suas obrigações eleitorais e não ter os direitos políticos suspensos ou cassados. Decore esse requisito: só o cidadão (eleitor) pode propor ação popular.

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