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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg134576
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser obedecida na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica.É correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Atribuições da Autoridade Policial

Gabarito: letra D (afirmativas I e III corretas). A afirmativa I reproduz o dever de adoção imediata de providências pela autoridade policial (art. 11, caput, da Lei 11.340/2006). A afirmativa II erra ao fixar o prazo de comunicação em 24 horas — o correto é 48 horas (art. 11, I). A afirmativa III reflete a diretriz de vedação ao contato direto durante a inquirição (art. 12, §1º, II).

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha determina que, ao tomar conhecimento da iminência ou prática de violência doméstica, a autoridade policial adote de imediato as providências legais. O art. 11 da lei enumera diversas providências que devem ser tomadas, como a garantia de proteção policial e o encaminhamento ao MP e Judiciário, sempre com urgência. O termo "de imediato" está em consonância com o espírito da lei, que visa coibir a violência de forma célere.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa repete as providências do art. 11, I, mas altera o prazo de comunicação para 24 horas. O texto legal estabelece "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". Essa troca é clássica: o prazo correto é de 48 horas, não 24. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei 11.340/2006, em seu art. 12, §1º, II, prevê como diretriz da inquirição que "em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas". A afirmativa reproduz fielmente esse comando, sendo verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 48 horas (correto) por 24 horas na afirmativa II, uma armadilha numérica comum. Grave: o prazo para comunicação ao MP e Judiciário é de 48 horas.

Conclusão: Corretas apenas I e III → gabarito letra D.

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