Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — FGV 2026
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- fg134584
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.
- ALei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).
- BLei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
- CLei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).
- DLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
- EMarco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).