Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fg134635
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Art. 5º, estabelece que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.Com base no que preconiza o referido artigo, avalie se o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá, entre outras açõesI. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.II. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.III. Garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais.IV. Viabilizar o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, sem entretanto criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.