Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg134652
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do TCE-SC (LC N. 202/2000) prevê expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de
- Apromover o intercâmbio de informações entre o Estado e os demais Tribunais de Contas do país.
- Bapoiar o controle externo, o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.
- Cexercer o controle das operações do Estado, excetuadas as operações de créditos, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Davaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
- Ecomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.