Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg134664
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,
- Aqualquer cidadão maior e capaz.
- Bentidades dos sistemas OS e OSCIP.
- Cpartido político com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal.
- Dmembros do Poder Legislativo federal, estadual, municipal e distrital.
- Eo Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.