Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg134667
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é instrumento consensual que visa à regularização de atos e procedimentos dos jurisdicionados, considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que
- Aé vedada a celebração de TAG quando houver celebração prévia de acordo de não persecução cível ou acordo de leniência, nos termos da legislação de regência.
- Bé vedada a celebração de TAG caso estejam previamente configurados o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos.
- Co TAG poderá ser proposto apenas pelos titulares de Poderes e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
- Da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão não suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, mas modulará os efeitos a curto e médio prazo.
- Eo não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua revogação, cabendo ao corpo instrutivo analisar a oportunidade e a relevância do prosseguimento da instrução, incluindo ou não a aplicação de multa.