Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg134694
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência.Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
- AElaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
- BDivulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
- CElaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, semestralmente e aprovada pelo Conselho Fiscal.
- DDivulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
- EElaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.