Questão de Legislação Estadual — Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário — FGV 2026
Legislação EstadualLei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
- Código
- fg134723
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais.Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez adquirida a estabilidade, o servidor estável só perderá o cargo em virtude deI. sentença judicial confirmada por qualquer órgão colegiado.II. corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.III. sindicância sumária presidida pelo agente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.