Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fg134777
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores, buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo
- Atem por objetivo assegurar a livre atuação dos fornecedores no mercado.
- Bvisa harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé.
- Caplica-se apenas às relações contratuais envolvendo fornecimento de serviços.
- Dtem como finalidade substituir as regras gerais do Código Civil nas relações privadas.
- Eestabelece normas voltadas exclusivamente à atuação administrativa dos órgãos de defesa do consumidor.