Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fg134785
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:
- Aquando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.
- Bnomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.
- Cà disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.
- Dquando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
- Edurante o desempenho de mandato eletivo.