Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg134899
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:
- Aa autoridade revisora.
- Ba autoridade julgadora.
- Ca autoridade lançadora.
- Da autoridade preparadora.
- Ea autoridade fiscal.