Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2006
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg134902
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
Nos termos da Lei 2.315/01, analise as afirmativas a seguir:I. Notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.II. Autoridade fiscal é o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.III. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, singularmente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa lei.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa II estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Cse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.