Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg134914
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:
- Adeve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.
- Bquando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.
- Csomente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.
- Dse as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.
- Eo risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário