Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2006
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg134919
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:
- Aao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês.
- Bà multa moratória de 6% do valor do imposto.
- Cao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês.
- Dao pagamento, apenas, do valor corrigido.
- Eà multa moratória de 2% do valor do imposto.