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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2006

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fg134924
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MS
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
O "sistema especial de controle e fiscalização" a que o contribuinte for submetido não poderá acarretar:
  1. Aprestação periódica, pela autoridade fiscal, de informações relativas às operações realizadas no estabelecimento.
  2. Bplantão permanente no estabelecimento.
  3. Cproibição de imissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias.
  4. Dsujeição a regime especial de recolhimento de ICMS.
  5. Eutilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — utilização obrigatória de livros ou documentos que o Fisco determinar.

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